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24 de Agosto de 2019

O direito à restituição do IPVA em caso de roubo/furto de veículo

Você sabia?

Bruna Galeas Tineo, Advogado
Publicado por Bruna Galeas Tineo
há 2 anos

O direito da restituio do IPVA em caso de roubo furto de veculo

Muita gente não sabe, mas quando o veículo é furtado ou roubado (diferença: no roubo utiliza-se violência ou grave ameaça, o que no furto não ocorre), o proprietário tem o direito de receber a restituição proporcional do IPVA pago naquele ano!

A restituição proporcional do IPVA aos proprietários de veículos roubados/ furtados passou a vigorar com o advento da Lei 13.032/ 2.008, posteriormente pela Lei 13.296/ 2.008.

O contribuinte que tiver direito à devolução não precisa fazer nenhuma solicitação (é automático), já que os sistemas da Secretaria de Segurança Pública e do Detran estão integrados ao da Fazenda.

O valor fica no Banco do Brasil por 2 anos à disposição do proprietário, obedecendo o calendário de restituição.

Decorrido este prazo e o proprietário não sacou, este deverá solicitar o valor na Secretaria da Fazenda. Exceto àquele que estiver inadimplente com a Secretaria da Fazenda.

A lei garante ao contribuinte, a partir do mês que ocorreu o crime, a dispensa proporcional do pagamento do IPVA na proporção de 1/12 avos por mês do valor do imposto devido. Caso o IPVA tenha sido pago, o proprietário terá direito a restituição.

Mas, para que haja essa restituição, o contribuinte deve registrar o Boletim de Ocorrência (na Internet ou, se houver violência ou grave ameaça, na Unidade Policial), desde que o veículo tenha sido furtado ou roubado dentro do Estado.

Importante: se, futuramente, o veículo vier a ser localizado, o valor restituído passa a ser devido novamente, proporcionalmente aos meses que restarem até o final do ano.

Para consultar o valor de restituição, acesse: https://portal.fazenda.sp.gov.br

Para receber o valor na agência do Banco do Brasil, é necessário:

Pessoa física:

- Documento pessoal;

- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, exceto se roubado, mediante constatação em Boletim de Ocorrência;

Pessoa jurídica:

- Cédula de identidade ou documento equivalente do signatário;

- Cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia Geral;

- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, exceto se roubado, mediante constatação em Boletim de Ocorrência;

Se ausente:

- Representante legal: procuração, que ficará com o Banco;

- Escritura pública ou alvará judicial. O interessado assinará termo de quitação e ficará em poder da instituição bancária.

Nos casos quando o valor não for recebido pelo próprio proprietário, seu representante fará munido de procuração específica para tal fim.

5 Comentários

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Mas atenção esta Lei vale somente para o estado de São Paulo. Para outros estados é preciso averiguar se existe legislação! continuar lendo

No caso de roubo, mas com restituição do valor do bem via seguradora (que se faz atraves de uma "venda" a Porto Seguro - por exemplo)? continuar lendo

Muito boa a explanação não tinha conhecimento, pois tive um carro roubado e não fui atrás deste direito embora tenha passado alguns anos vou verificar se ainda consigo. Obrigado; continuar lendo

e quando o governo rouba o seu carro como reaver o ipva de volta continuar lendo