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2 de Março de 2021

Entendendo a Multa do Art. 477 da CLT

Bruna Galeas Tineo, Advogado
Publicado por Bruna Galeas Tineo
mês passado

Trata-se de um multa no valor de uma remuneração mensal do empregado, que o empregador deve pagar em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias.

O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias a contar do término do contrato de trabalho. (vide art. 477, parágrafo 6º da CLT).

O aviso prévio, ainda que indenizado, conta para fins de término do contrato. Afinal ele projetará a data final do contrato de trabalho, bem como a anotação e baixa na CTPS.

Assim, o prazo de 10 dias para pagamento se dará após o encerramento do aviso prévio (trabalhado ou indenizado).

No meu Instagram tem um post explicando, com jurisprudências nesse sentido, caso queira ir dar uma olhada!

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